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STJ começa a julgar se ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB
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Quem tem doença grave pode pedir isenção do Imposto de Renda
Existe uma lei, pouco conhecida, criada em 1988 e alterada em 2004, que determina que portadores de doenças consideradas graves estão liberados de pagamento do imposto de renda.
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RAIS – Preenchimento horas semanais do contrato intermitente
Ao colocar horas semanais o programa da RAIS, somente permitirá o valor igual a 1(um), referente a hora trabalhada para contrato intermitente.
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Pequenas empresas terão que migrar dados dos empregados para o e-Social
A partir do dia 10 de abril, empregadores optantes pelo Simples Nacional deverão enviar informações sobre demissões, afastamentos e contratações
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Como Dar Baixa No MEI? Passo A Passo Detalhado!
Está Precisando Cancelar O Seu MEI?
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Receita orienta sobre recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física
Casos em que o Produtor Rural deverá fazer os recolhimentos por GPS avulsa
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Empresas com capital estrangeiro: declaração deve ser entregue até 31/03
A declaração também é obrigatória para empresas estrangeiras que operam no Brasil.
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DAS-MEI: Mudanças de 2019
Microempreendedores Individuais, atenção!
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Resolução ME nº 677/2019, Altera Disposições do INSS a Respeito da Prova de Vida
Resolução Nº 677 de março de 2019.
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Salário Maternidade MEI
Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.