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Regras para o correto recolhimento do ISS
O ISS, Imposto Sobre Serviços é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, o que significa que os valores recolhidos a título de ISS ficam com os municípios. O ISS incide sobre a prestação de serviço, então, quando um serviço é prestado ele estará sujeito ao ISS.
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Governo deve autorizar redução de jornada e adiamento de FGTS e um terço sobre férias
Nova rodada do programa vai permitir até cinco milhões de novos acordos
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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.7.1
Versão 2.7.1 do PVA (corretiva)
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Congresso mantém veto à obrigatoriedade da certificação digital
Pequenos negócios seriam fortemente impactados caso parlamentares derrubassem decisão do governo federal
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Mudanças na LDO beneficiam pequenos negócios
As alterações na Lei permitiram a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais, como o Pronampe e o BEm
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Julgamento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Foi pautado para o dia 29 de abril do ano corrente, o julgamento no STF dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional
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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada
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Novas Normas Relativas à Regularização de Obras de Construção Civil
As alterações entram em vigor no dia 1º de junho de 2021.
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Entenda a importância do Capital Social
Costuma se dizer que o contrato social é a certidão de nascimento da empresa no qual rege a sociedade.
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Receita Federal normatiza processos digitais
Instrução Normativa RFB 2.022/2021