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MEI: saiba como o eSocial simplificado ajudará os pequenos empresários
A partir de outubro, o eSocial ganhará um módulo simplificado para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a prestar informações sobre a empresa.
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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas
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MEIs podem contar com atendimento gratuito para regularizar dívidas
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita.
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Lei 14.195/2021 moderniza e facilita registro do comércio
De acordo com determinação da Lei 14.195/2021, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas
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Restituição do IRPF 2021 paga novo grupo na terça (31); quem vai receber?
A Receita Federal vai realizar o pagamento do quarto lote de restituição para um novo grupo amanhã, terça-feira (31). Confira aqui quem pode receber e quando será realizado o calendário da restituição do IRPF.
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Fim da desoneração da folha: entenda os impactos para as empresas
Se não for prorrogada, a desoneração da folha de pagamento terminará no dia 31 de dezembro, afetando 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos.
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Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.
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Programa de redução de salários e jornada termina sem prorrogação
Medida alcançou mais de 2,5 milhões trabalhadores
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Governo volta a negociar prorrogação da desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamento tem vigência até dezembro de 2021. Caso a medida não seja prorrogada, cerca de 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos serão afetadas.
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LGPD: sua empresa já tem um DPO?
O Diário do Comércio procurou o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para esclarecer pontos nebulosos dessa nova lei que prevê multas milionárias