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- Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista
- PGFN deixará de recorrer em onze temas tributários
- Comissão define penalidades para corrupção praticada por empresas
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- JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço
- Câmara inclui Microempreendedor Individual no Supersimples
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Texto aprovado permite inclusão de novos optantes no Supersimples
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- ANFIP elabora planilha com alterações na Lei 8.212 promovidas pela MP 449