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Sócio só responde por dívida em caso de abuso
A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer.
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Divulgação de salários na internet não gera dano moral a empregados
Entendendo que Autarquia Estadual "promoveu a quebra do seu dever de sigilo", o juiz condenou-a ao pagamento de 12 salários mínimos a cada autor
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JT-MG reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório
empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório.
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Novas regras do CNPJ entram em vigor nesta terça. Veja as mudanças
Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012
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Encerra Sexta-Feira (31/08) Prazo para Entrega da DECRED, DIF – Papel Imune e DIMOF
DECRED, DIF – Papel Imune e DIMOF
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Empresa que ultrapassar limite do Simples Nacional precisa deixar regime imediatamente
Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte
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Micro e pequenas empresas devem pagar Simples até o dia 20
Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.
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Fundo 157 – Quem Pagou Imposto de Renda até 1983 pode ter Crédito a Restituir
Desta forma, as pessoas que declararam imposto de renda, nos exercícios entre 1967 e 1983, e que tinham imposto devido podiam efetuar aplicações no Fundo 157.
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SDI-1 não conhece recurso interposto via e-DOC com peças enviadas posteriormente
Ao se utilizar do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC), a trabalhadora transmitiu apenas as razões do agravo.
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Empregador é quem deve provar pagamento de verbas rescisórias no prazo legal
Segundo esclareceu o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, nenhuma das partes apresentou dados do cheque que provaria a data em que foi realizado o acerto rescisório.