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Receita Federal tenta barrar MP do Refis
Segundo uma fonte do Planalto, a tendência de Temer é acatar o posicionamento da equipe econômica e deixar a MP caducar, o que desagradaria aos parlamentares
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Imposto de importados poderá ser pago no cartão de crédito
As novas regras eliminaram a necessidade de os Correios ou o contribuinte preencherem declarações de importação em papel
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Governo enviará ao Congresso a Nova Lei de Falências
Legislação visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados
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Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal
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Receita atualiza o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Com o objetivo de reduzir a quantidade de expressões escritas de forma distinta entre o texto utilizado no Brasil e o utilizado nos demais países de língua portuguesa, o Grupo de Trabalho do Sistema Harmonizado (GTSH) da Comunidade dos Países de Líng
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GTIN: as novas validações nas NF-es e NFC-es
A mudança que envolve Notas Fiscais Eletrônicas e Notas Fiscais Eletrônicas para Consumidor Final começou a valer já em setembro
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Apenas 4,4% das pequenas empresas estão prontas para utilizar o eSocial
Pouco menos da metade dessas companhias sequer começaram a registrar as informações na plataforma; segundo os consultados, estrutura para lidar com burocracia é maior dificuldade
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EFD Contribuições tem Nova Versão de Programa
Está disponível para download a versão 2.1.2 do PVA da EFD Contribuições
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Adesão a Parcelamento PERT Encerra-se em 29/Set
O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão admin
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Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (