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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Programa Regularize incentiva pagamento de débitos tributários
Maior parte da dívida relativa a ICMS poderá ser quitada com crédito acumulado
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Implantação da Junta Digital facilita abertura de empresas e favorece crescimento econômico
O sistema está ativo desde o dia 10 de agosto, automatizando os procedimentos para que os empresários possam regularizar-se.
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Mais de 210 mil lojas devem colocar CPF do consumidor na nota fiscal
'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
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O setor de fiscalização iniciou uma série de diligências para verificar a veracidade das denúncias
A maioria se trata de empresas que não emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, ou que emitem sem o lançamento do CPF do cliente.
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Entra em vigor NFC-e para segmento varejista
“É uma operação específica do varejo”, esclarece o coordenador.
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Receita tenta recuperar R$ 57 milhões de ICMS não recolhidos do setor farmacêutico
Contribuintes terão 30 dias de prazo para regularizar situação
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Governo prorroga regime especial de tributação após pedido de atacadistas
Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial.
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Florianópolis está a um passo para facilitar a instalação de empresas
A intenção é seguir a tendência dos países desenvolvidos, fiscalizar menos e acreditar no profissional gabaritado que se responsabiliza pelas informações prestadas
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MEI tem até 30 de outubro para regularizar situação
Em Sergipe, essa alíquota é de 17%, sendo diferenciada para alguns produtos.
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Governo cancela privilégios fiscais ilegais
Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.