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Veja como solicitar certidões de ação trabalhista e negativa de débitos trabalhistas
Uma delas é a Certidão de Ação Trabalhista (CAT), que é emitida por todos os regionais trabalhistas e indica se a pessoa ou empresa pesquisada possui ações em trâmite naquele tribunal, independentemente da fase do processo
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Reforma Tributária: presidente da Fecomércio analisa benefícios para a Zona Franca de Manaus
Aderson Frota destacou que, inicialmente, a Indústria estava protegida com seus benefícios, mas o Comércio perderia os incentivos e reduções de impostos federais, o que afetaria a competitividade da região amazônica.
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Como funciona a tributação de empresas digitais no Brasil?
A tributação de empresas digitais no Brasil enfrenta desafios significativos devido à natureza intangível e globalizada dessas atividades.
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Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
A esposa terá direito à sua cota-parte sobre o resultado da venda
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Recibo de Pagamento Autônomo é alternativa à Nota Fiscal para profissionais autônomos
Documento substitui nota fiscal, garante recolhimento de tributos obrigatórios e evita problemas com a fiscalização trabalhista e tributária.
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Governo investe em qualificação e modernização do Sine para reduzir desigualdades no trabalho
Durante evento sobre e-commerce, secretário Magno Lavigne destaca ações do MTE para qualificação profissional, empreendedorismo negro e acesso ao microcrédito
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INSS: saiba como solicitar valores não recebidos por beneficiário falecido
Resíduo será pago a dependentes habilitados à pensão por morte ou herdeiros mediante autorização judicial ou pela apresentação de escritura pública de partilha
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Subsídios financeiros do Tesouro no âmbito do PSI caem para R$ 183,9 milhões em 2024
No período, também foi observada redução significativa nos subsídios creditícios, de R$ 2,0 bilhões para R$ 1,05 bilhão
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Tesouro Direto bate recordes de vendas, número de operações, resgates e vendas líquidas em dezembro
No mês, o Programa Tesouro Direto superou a marca de 3 milhões de investidores ativos
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Ministro do Empreendedorismo nega taxar MEIs: ‘não têm padrão para tributação’
Segundo Márcio França, governo não quer aumentar os tributos para o setor e citou fake news envolvendo o pix