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voltarWalmir Luiz Becker
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Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas
Execução fiscal redirecionada para administradores de pessoas jurídicas diante da orientação do STF a respeito do tema e das Portarias PGFN 180/2010 e RFB 2.284/2010
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Descabimento da multa de ofício (punitiva) na cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo contribuinte sob o regime do lançamento por homologação
Pessoas físicas e jurídicas declaravam, anualmente, seus rendimentos e lucros.