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voltarPizzolatto Advogados.
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As associações de proteção veicular e a impossibilidade de participação em licitações para contratação de seguros
A Administração Pública, ao licitar e contratar seguros para a sua frota, deve observar não apenas a vantajosidade econômica preconizada pela lei licitatória, mas a estrita legalidade do objeto contratado