Kiyoshi Harada

Reforma amplia complexidade com centenas de normas, ameaça empresas com falhas na NF-e e concentra poder na União, rompendo com o federalismo fiscal

O governo sempre usou dessa artimanha de manter a base de cálculo do IPRF inalterável por longo tempo, com o fito de aumentar a arrecadação tributária sem previsão legal.

Parte dela entende incabível a figura do crime tentado e outra parte advoga a tese da tentativa.

Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.

Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional:

Essa tributação por dentro, em que o imposto recai sobre si próprio, implica aumento da alíquota real