Juliana Moratto

Leis, instruções normativas, soluções de consulta e atos do Confaz marcaram o mês com mudanças em tributação, contabilidade, declarações e regras de fiscalização

Receita Federal esclarece que serviços hospitalares realizados em ambientes de terceiros podem aplicar presunções de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que cumpridos requisitos legais e sanitários

Entendimento do TCU limita uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; PGFN discorda, recorrerá e aplica cautela temporária

Modalidade de dívida voltada a empresas de alto crescimento avança no país, com estrutura baseada em juros, garantias e cláusulas contratuais específicas, dentro do arcabouço regulatório vigente

Digitalização, automação e transformações econômicas alteram a demanda por profissionais e definem quais áreas terão maior crescimento até 2030

Norma estabelece regras e procedimentos contábeis para a apuração de haveres em sociedades empresárias e não empresárias, alinhada à legislação vigente

Modelo estruturado pela Receita Federal integra documento fiscal, declaração e apuração assistida e redefine obrigações acessórias na transição tributária

Nova regra permitirá transferência digital de empréstimos entre instituições financeiras, com prazo reduzido e início previsto para fevereiro de 2026

CLT garante que a venda de 1/3 das férias é decisão exclusiva do empregado, que deve solicitar o abono pecuniário dentro do prazo legal

Com juros no maior nível desde 2017, pequenas empresas enfrentam alta do crédito e risco crescente de inadimplência