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Justiça rejeita parcelamento de dívida por superendividamento e fortalece segurança jurídica para credores
Decisão da 3ª Vara Cível de Mossoró reforça a importância de um processo estruturado para renegociação de dívidas e impede que devedores utilizem a Lei do Superendividamento para evitar quitação de empréstimos consignados