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voltarBruno Cesar Lauer dos Santos Roberto
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O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista
Em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, a Constituição Federal estabelece que a União, estados, Distrito Federal e municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros