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voltarArnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Fisco deve ter acesso a dados de contribuintes
A altercação, no entanto, estaria com os dias contados.
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A nova execução fiscal
O devedor poderá impugnar os atos praticados pela Fazenda Pública.
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A nova execução fiscal e a agonia do mais do mesmo
O sistema atual, fixado em lei de 1980, encontra-se esgotado pela própria seiva: inoperante